Lei Maria da Penha: Aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência em ações cíveis

59.06 CHF

Versandkostenfrei

Lieferzeit: 7-14 Werktage

Artikel-Nr.: 10178936

Beschreibung

A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimitação pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensão do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) nº 1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.

Eigenschaften

Breite:	150
Gewicht:	g
Höhe:	220
Seiten:	136
Sprachen:	Portugisisch
Autor:	Fernanda Zomer Carvalho

Bewertung

Menü schließen

Bewertungen werden nach Überprüfung freigeschaltet.

Die mit einem * markierten Felder sind Pflichtfelder.

Ich habe die Datenschutzbestimmungen zur Kenntnis genommen.